DIREITO TRABALHISTA

O acidente do trabalho e a sua reparação

A Constituição Federal, que é a nossa lei maior, protege a saúde do trabalhador em seu artigo 7°, inciso XXII, garantindo o direito à “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

Contudo, nem sempre o empregador segue estas normas e, infelizmente, muitas vezes por falta de prevenção, poderá ocorrer o acidente de trabalho. Ocorrendo o acidente a empresa é obrigada a informar o fato à Previdência Social e ao Sindicato da categoria do empregado.

Ao funcionário acidentado são assegurados alguns dos seguintes direitos (a depender de perícia do médico oficial): auxílio doença; auxílio acidente; aposentadoria por invalidez; pensão por morte; reabilitação profissional. É importante frisar que a lei garante a estabilidade no emprego ao trabalhador acidentado por um prazo mínimo de 12 meses após cessar o auxílio doença acidentária, ou seja, após a alta concedida pela Previdência Social. Trata-se de uma estabilidade provisória.

Todavia, vê-se com a experiência, que não é prática incomum o empregador não comunicar à Previdência Social o acidente, buscando solucionar informalmente o problema diretamente com o trabalhador (dar um jeitinho), muitas das vezes pagando uma indenização. Neste caso, trata-se de uma ilegalidade por parte da empresa que pode levar o trabalhador a ficar sem o amparo de um direito básico após sua reabilitação, qual seja, a estabilidade, podendo ocorrer de ser demitido após o retorno ao trabalho. Se tal fato ocorrer, o trabalhador poderá socorrer-se da justiça para que seja assegurado seu direito a ser reintegrado no emprego ou ser indenizado pelo período relativo à estabilidade, sem prejuízo também de pleitear indenização por danos materiais, morais e estéticos eventualmente verificados.

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Cabe à empresa pagar indenização por danos morais e materiais a empregado que cai de escada durante serviço de pintura, por culpa do empregador. Assim decidiu, por unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

Durante jornada de trabalho, o empregado, que fazia serviços de pintura, caiu da escada, sofrendo grave acidente de trabalho. Não satisfeito com o acontecimento, ajuizou reclamação trabalhista junto à Vara do Trabalho de Moji-Mirim, pedindo indenização por danos morais e materiais contra o União Possense Futebol Clube. Segundo alegou, perdeu 100% de sua capacidade de trabalho por culpa exclusiva da empresa, já que não lhe foi fornecido equipamento de segurança adequado para a execução do serviço. Julgada improcedente a ação, o trabalhador recorreu ao TRT.

Da análise dos autos ficou comprovado o acidente de trabalho. O ex-funcionário escorregou da escada de mão, numa altura de seis metros, quando pintava uma parede, ficando com o calcanhar esquerdo esmigalhado, com perda de 40% da capacidade para o trabalho.

"Ao contrário da sentença de 1º grau, a culpa da empresa mostrou-se presente", disse Jorge Luiz Costa, relator do recurso. Segundo o magistrado, não ficou comprovado que tivesse sido fornecido ao funcionário cinturão de segurança e dispositivo trava-queda, para proteção contra quedas com diferença de nível.

"Se a empresa tivesse orientado o empregado recém-admitido e lhe tivesse fornecido e exigido o uso do cinturão de segurança, como obriga a norma regulamentadora que trata de segurança no trabalho, o acidente não teria ocorrido. Mesmo que a escada tivesse escorregado e caído, o empregado teria permanecido preso pelo cinturão e não teria suportado qualquer lesão", fundamentou Costa.

Para o julgador, a empresa foi culpada pelo acidente, pois, de forma imprudente e negligente, descumpriu as normas de proteção à segurança e saúde do trabalhador. Diante disso, foi deferida ao ex-funcionário pensão mensal até que ele complete 65 anos de idade, devida a partir da rescisão do contrato e atualizada monetariamente.

Também pelo dano moral que atingiu o trabalhador, devido às dores e aos incômodos que teve de suportar, em razão da lesão e do tratamento, bem como da própria perda parcial da capacidade laborativa, foi deferida ainda indenização de R$20 mil, mais juros e correção monetária. O valor total da condenação foi estipulado em R$80 mil. (Processo 01881-2005-022-15-00-4 RO)

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Daniela Moura Ferreira Cunha é advogada, especialista em direito do consumidor e mestra em direito pela Universidade de Coimbra.

E-mail: danielamoura@yahoo.com.br