DIREITO DE SUCESSÃO

Inventário e Partilha de Bens

O inventário é o procedimento judicial que deve ser instaurado, após o falecimento do proprietário de bens, para que haja a partilha e transferência dos mesmos entre os herdeiros. Isto porque, embora a herança transmita-se desde logo aos herdeiros, aqueles bens ainda permanecerão em nome do falecido, sendo necessária a partilha judicial e a expedição de um formal de partilha para que os nomes dos herdeiros figurem no Registro de Imóveis ou haja transferência de patrimônio, como exige a lei.

O inventário tem que ser aberto em 30 dias do falecimento, sob pena de multa. Se aberto no prazo de 60 dias, será aplicada uma multa de 10% sobre o imposto devido. Com atraso superior a 180 dias, a multa será de 20% sobre o cálculo do imposto devido. É bom saber que cada Estado pode aplicar multas diferentes, e essa é a regra do Estado de São Paulo.

Além do inventário, há a figura do arrolamento sumário e do arrolamento comum. O primeiro é destinado aos casos em que todos os herdeiros são maiores e concordarem com a partilha, que é a divisão dos bens, devendo-se comprovar, de início, a quitação dos tributos. Quanto ao arrolamento comum, é aplicado quando os bens sejam de valor igual ou inferior a 13.840 BTNs, hoje estando em cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A importância do arrolamento é relativa a sua menor formalidade, pois é um procedimento mais simplificado.

Finalmente, para o levantamento de pequenas quantias deixadas pelo falecido, (tais como saldo bancário, levantamento de PIS PASEP ou FGTS não recebido em vida), não necessidade de inventário. Os próprios dependentes do falecido poderão requerer o levantamento de tais importâncias, desde que estejam habilitados perante a Previdência Social, caso contrário será necessário que este pedido seja feito por advogado através de um Alvará Judicial.

 
 
 
 

Daniela Moura Ferreira Cunha é advogada, especialista em direito do consumidor e mestra em direito pela Universidade de Coimbra.

E-mail: danielamoura@yahoo.com.br