DIREITO DE PROPRIEDADE

Imóveis

Para adquirir qualquer tipo de imóvel o consumidor deve ter muita cautela. É mais seguro analisar antes alguns tópicos que abordaremos, a desfazer o negócio posteriormente (o que muitas vezes acarreta prejuízo) por problemas que não foram verificados antecipadamente.

Portanto, a prevenção é o melhor caminho a ser percorrido pelo consumidor. Para que você não erre, elaboramos dois passos que o orientarão na importante decisão de destinar seu dinheiro para a aquisição de um bem imóvel:

Passo - Pesquisa:

Na hora de decidir-se por um imóvel, você deve pesquisar muito; desde a verificação do bem, se é apropriado ou se corresponde ao seu desejo, até se está regularizado.

Terreno:

Para adquirir um terreno ou loteamento você deve visitar o local. Antes mesmo de fechar negócio, ou simplesmente antecipar qualquer sinal, verifique também se a planta do terreno está aprovada pela prefeitura municipal.

Feito isto, e analisadas as infra- estruturas do terreno (rede de água, energia etc), é momento de fazer uma busca pelos órgãos públicos e cartórios de registro de imóveis para obter informações sobre o bem.

Assim, no cartório de registro de imóveis onde o imóvel estiver registrado, você deve solicitar uma certidão negativa do bem para saber se sobre o mesmo não incide nenhuma penhora, hipoteca etc, e descobrir quem é de fato o dono. Não se esqueça que estas informações são públicas e qualquer cidadão tem o legítimo direito de solicita-las por escrito de qualquer imóvel.

Na prefeitura você verificará, através da certidão de débito do IPTU, se existe pendência do imposto municipal.

Verifique também nos distribuidores cíveis, criminais e federais dos fóruns, se há processos contra o proprietário do imóvel, pois em certos casos poderá ter sido requerida penhora sobre o imóvel que não esteja devidamente registrada.

Imóvel na Planta:

É extremamente importante ser criterioso na compra de um imóvel que ainda não começou a ser edificado. Portanto, para adquirir um imóvel na planta, a pesquisa também é uma aliada fundamental ao êxito do negócio.

Será através da análise da planta que você verificará os detalhes do imóvel que serão decisivos para seu convencimento. Assim, recorra ao Cartório de Registro de Imóveis para verificar se o incorporador arquivou, de acordo com o artigo 32 da Lei 4.591/64, os seguintes documentos:

·  título de propriedade do terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta, do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e que inclua consentimento para demolição ou construção;

·  certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais; de protestos de títulos; de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativamente ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador;

·  histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros;

·  projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;

·  cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade, a respectiva metragem de área construída;

·  certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sobre o terreno for responsável pela arrecadação das respectivas contribuições;

·  memorial descritivo das especificações da obra projetada;

·  declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência dentro do qual é lícito ao incorporador desistir do empreendimento;

·  atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no país há mais de cinco anos.

Nunca se esqueça de verificar se o memorial da obra condiz com o material publicitário do empreendimento.

Imóvel Usado:

Tal qual as pesquisas para a aquisição do terreno ou do imóvel na planta, você terá que percorrer a prefeitura municipal e o cartório de registro de imóveis.

No Cartório você verificará, através da certidão se o bem está livre e desembaraçado, ou seja, é importantíssimo saber se há hipoteca, penhora etc.

Verifique também nos distribuidores cíveis, criminais e federais dos fóruns, se há processos contra o proprietário do imóvel, pois em certos processos pode ter sido requerida penhora sobre o imóvel que não tenha sido registrada.

Na prefeitura verifique, através de certidão, se há débitos de IPTU.

Se for o caso de condomínio, solicite ao síndico declaração negativa de débito. Finalmente, verifique se no local há projeto de desapropriação.

2º Passo - Contrato:

Como regra geral, para que você tenha sucesso ao analisar um contrato, verifique o tópico deste site que informa sobre a proteção contratual.

Não se esqueça que é importante que o contrato para aquisição de um imóvel cujo pagamento efetuar-se-á a prazo, seja registrado no Cartório de Títulos e Documentos competente. Com o pagamento à vista, a escritura definitiva deve ser lavrada no cartório.

Leia atentamente ao contrato e em caso de dúvidas, consulte um advogado, afinal, este talvez seja o negócio da sua vida.

Atenção:

E se, mesmo tomados todos estes cuidados, você não conseguir arcar com as prestações de um imóvel financiado?

Nunca permaneça inadimplente por muito tempo. É melhor verificar sempre a possibilidade de revisar o contrato judicialmente e, se infelizmente você verificar que não pode mais arcar com o financiamento, rescinda o contrato judicialmente pedindo devolução do que pagou (apenas possível em alguns casos).

Saiba mais sobre

Marcas e Patentes

Revisão de Financiamento da Casa Própria
 
 

Daniela Moura Ferreira Cunha é advogada, especialista em direito do consumidor e mestra em direito pela Universidade de Coimbra.

E-mail: danielamoura@yahoo.com.br