DIREITO DO CONSUMIDOR

Proteção Contratual

Atualmente, os bens de consumo são pensados e feitos para uma larga escala de consumidores. Assim, são lançados no mercado e distribuídos de maneira massificada.

Se você precisar de um plano de saúde, matricular-se em uma escola, contratar um seguro, enfim, nestas e noutras ocasiões, você procurará o fornecedor do serviço que necessita e este, por sua vez, lhe apresentará um contrato padrão para efetivar o negócio.

Tal contrato, na maior parte destes negócios, estará pronto a espera de sua assinatura. É o denominado contrato de adesão.

Logo, porque suas cláusulas são redigidas apenas pelo fornecedor de serviços sem que você tenha o direito de mudar qualquer ponto, é possível que tal documento contenha disposições que favoreçam apenas ao predisponente, deixando você, consumidor, em uma situação de desvantagem exacerbada.

Além disso, aquelas letras miúdas que desmotivam qualquer consumidor a ler o contrato também são muito comuns.

Visando todas estas questões, você deve saber:

1) Cláusulas que contenham disposições que deixem o consumidor em extrema desvantagem ou sejam contrárias à lei, são consideradas abusivas, portanto, nulas de pleno direito, quer dizer, ainda que estejam presentes em seu contrato são consideradas como não escritas.

Para isso, o Código possui um elenco exemplificativo de cláusulas consideradas abusivas e a Secretaria de Direito Econômico, através de Portarias, traz sempre novos outros exemplos.

Veja, você sabia que de acordo com uma portaria da Secretaria de Direito Econômico, é nula a cláusula que autorize, em virtude de inadimplemento, o não fornecimento de informações de posse do fornecedor, tais como: histórico escolar, registros médicos, e demais do gênero?

Além deste exemplo, existem muitos outros que definem o que é uma cláusula abusiva em um determinado contrato, entretanto, não devemos perder de vista que podem surgir inúmeras situações que venham a ser consideradas abusivas ainda que não previstas em lei. É que o fornecedor sempre deve agir de acordo com os padrões da boa e transparência no mercado de consumo. A justiça poderá sempre definir situações novas que entender abusivas porque desrespeitam os princípios de proteção ao consumidor.

2) Cláusulas que impliquem restrições ao consumidor, devem sempre ser redigidas com destaque: em negrito, itálico etc. O importante é que sejam facilmente compreendidas.

Um exemplo de restrição: quando você contrata um seguro-saúde e, por qualquer motivo, necessita desvincular-se do plano, entretanto, descobre que existe uma carência em virtude de uma cirurgia ou um exame que foi realizado. Há a necessidade de que esta restrição - que proíbe a você rescindir o contrato durante certo período - esteja prevista no contrato com o destaque que estabelece a Lei.

É sempre importante ter em consideração que cláusulas que sejam redigidas em letras pequenas, de difícil compreensão podem ser consideradas abusivas, portanto nulas.

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Daniela Moura Ferreira Cunha é advogada, especialista em direito do consumidor e mestra em direito pela Universidade de Coimbra.

E-mail: danielamoura@yahoo.com.br