DIREITO CIVIL

Cheque

O cheque é o título de crédito mais usual do dia-a-dia das pessoas. De certa maneira, todos nos habituamos a utilizá-lo com funções que mais se assemelham a da nota promissória, ou seja, com a promessa de um pagamento futuro; este é o famoso cheque pré-datado.

Como o mercado se posiciona frente a este título de crédito, todas as pessoas sabem. Mas, você sabe o que é legal?

Cheques pré-datados:

Segundo a Lei que instituiu o cheque (7.357/85), trata-se de uma ordem de pagamento à vista.

Portanto, tecnicamente , não existe o cheque pré-datado. Entretanto, os Tribunais tendem a encampar direitos que vão se amoldando de acordo com os anseios da sociedade. Assim, estes Tribunais foram analisando várias questões que envolviam estes problemas e foram, algumas vezes, posicionando-se de maneira um pouco divergente da lei, formando jurisprudências tendentes a aceitar e proteger o cheque pré datado como se fosse um contrato entre as partes que emitem e aceitam o título para data posterior.

Prescrição:

O cheque deve ser apresentado, à partir de sua data, em 30 dias (se na mesma praça) ou em 60 dias se em praça diversa da emissão.

Após este período começa a ocorrer sua prescrição, que é de 6 meses contados do vencimento do prazo de apresentação.

Prescrito, não será pago nem executado diretamente porque perdeu seu requisito de título executivo extra judicial.

O que fazer se possuo um cheque prescrito?

Um dos problemas do cheque pré datado é justamente este. Porque, neste caso, ele foi emitido para ser pago posteriormente, pode ocorrer de estelionatários emitirem um cheque com data atual para ser pago apenas meses depois, já incorrendo no prazo prescricional e credores desavisados com relação aos prazos legais o aceitarem e ficarem impossibilitados de ver satisfeito seu crédito.

Realmente, o credor já não poderá promover diretamente uma ação executória.

Nesse caso, tal credor deverá procurar um advogado que promoverá uma ação monitória.

O caminho a percorrer será um pouco mais longo, entretanto, é possível através deste título prescrito formar-se um novo título, agora judicial, que permitirá ao credor ter seu crédito satisfeito, legitimando-o, inclusive, a receber juros e correção monetária de todo o período.

Conheça algumas (dentre muitas) formas de emissão do cheque:

Cheque cruzado: Apresenta duas linhas em seu anverso, normalmente por cima do texto. Uma vez efetuado, apenas poderá ser pago a um banco. Se possuir entre as linhas que o cruzam o nome de um determinado banco, só a este poderá ser pago.

 Cheque especial: pode ser emitido não apenas sobre a provisão de fundos existentes em poder do sacado (banco), mas também sobre um crédito especial que o banco garante ao emitente.

 Cheque de viagem: (traveller’s check): Criado para maior segurança dos viajantes. Contém duas assinaturas do emitente, sendo a primeira lançada no recebimento do talonário na presença de um funcionário do banco e a segunda no ato de emissão com identificação.

Saiba mais sobre

Depósito Judicial

 
 
 

Daniela Moura Ferreira Cunha é advogada, especialista em direito do consumidor e mestra em direito pela Universidade de Coimbra.

E-mail: danielamoura@yahoo.com.br